| Proponente: |
Rodrigo Maroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20117.01.00/19-8 |
Assunto:
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registro cão gato animal direito cartório registro civil público certidão nascimento óbito casamento nome sobrenome tutor dono título documento identidade |
Ementa:
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Dispõe sobre o registro de cães e gatos nos Cartórios de Registro Civil Público, e dá outras providências. (SEI 1906-01.00/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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